sexta-feira, 1 de abril de 2011

MODELO DE RECURSO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADM EM READAPTAÇÃO

 

AO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA



PROCESSO DE READAPTAÇÃO Nº -



ROBSON LEMOS VARGAS, Guarda de Segurança, matrícula 14226600, vem perante este órgão RECORRER da presente decisão pelos fundamentos que passa a expor.


1.      O READAPTANDO ingressou no cargo de GUARDA DE SEGURANÇA do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça – sob o EDITAL Nº 032/97, do último concurso realizado, que impôs - como condição para a inscrição e ingresso no respectivo cargo - o 2º grau completo ou equivalente, como se verifica abaixo:  

“2 - DAS INSCRIÇÕES

2.1 – (...)
2.2 - Condições de Inscrição
a) (...);
b) (...);
c) possuir o 2º Grau completo ou curso equivalente, até a data de encerramento das inscrições;
d) (...).”



2.      Já, ao analisarmos a LEI N° 8.112/90, constata-se que – na readaptação do servidor público em outro cargo – dever-se-á respeitar, dentre outros fatores, o nível de escolaridade do cargo originário. Observa-se ainda que - em caso de inexistência de cargo adequado - o servidor deverá exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga, como se verifica abaixo:

“ DA READAPTAÇÃO

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/21/97) ”


3.      Na lei complementar nº 10.098/94 – art. 39, quando regula a readaptação dos servidores públicos civis do estado, determina que se observe a aptidão do servidor na indicação do cargo. O cargo deverá, segundo este artigo, ser mais compatível com a vocação e limitações do readaptando.   Aqui não há delimitação do termo normativo “vocação”, se por maior ou menor aptidão. Aqui pretende-se restabelecer a harmonia entre o individuo e o seu meio funcional, quer saciando o seu potencial ou lhe aliviando da sobrecarga das exigências incompatíveis com sua natureza física ou psicológica. O readaptando possui curso superior, o que evidencia sua vocação. Em teste psicológico, constatou-se ser ele apto para exercer tarefas de maior complexidade. Todavia, indicou-se cargo cujo nível de escolaridade exigido é de 1º grau. É nítida a inobservância do comando da lei complementar 10.098/94 – art. 39 e ss.
4.      Conforme a NOTA DE EXPEDIENTE Nº 39/2007, foi decisão unânime do CONSELHO DA MAGISTRATURA, a readaptação do servidor no cargo de AUXILIAR JUDICIÁRIO, CLASSE ‘’C’’, como se verifica abaixo:





NOTA DE EXPEDIENTE Nº 39/2007- COMAG

READAPTAÇÃO. ROBSON LEMOS VARGAS, GUARDA DE SEGURANÇA, INTERESSADO(A).
DECISÃO: “READAPTARAM O SERVIDOR NO CARGO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO, CLASSE ‘’C’’ E FIXARAM O PRAZO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL EM NOVENTA DIAS. UNÂNIME.”




5.      Conforme EDITAL Nº 22/2005 do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO – CLASSE “C”, a condição para o provimento deste cargo encontra-se na alínea c, abaixo transcrita, ou seja, dever-se-á ter escolaridade mínima de 1º grau :

“2.5 – Condições de Provimento

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos;
c) ter completado o Ensino Fundamental (antigo 1º Grau ou equivalente).”


6.      Confrontando os dispositivos legais, conclui-se haver ilegalidade na presente decisão, uma vez o servidor ter ingressado em cargo sob a exigência do 2º grau completo, GUARDA DE SEGURANÇA, e estar sendo readaptado em cargo cuja a exigência de escolaridade vem a ser a de nível de 1º grau, AUXILIAR JUDICIÁRIO, CLASSE ‘’C’’.

7.      A infringência ao direito não se limita apenas à esfera legal ao não observar a Lei N° 8.112 /90, a lei 10.098/94 quando dispõem sobre a readaptação ou o EDITAL Nº 032/97 para provimento do cargo de GUARDA DE SEGURANÇA quando estabelece,  como nível de escolaridade, o 2º grau. Há também afronta a preceitos constitucionais como se deduz abaixo.

8.      Segundo O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO, inscrito no art. 5º da CF, inciso XXXVI, “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”. Se, de um lado, o EDITAL Nº 032/97 para provimento do cargo de GUARDA DE SEGURANÇA do Poder Judiciário estabelece, como condição de ingresso, o nível escolar de 2º grau, de outro lado, também, garante, ao pretendente ao cargo, que este terá esta exigência incorporada no seu status funcional.

9.      PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, por sua vez, é inobservado na medida em que, quando ignorando-se a escolaridade exigida pelo edital Nº 032/97 para provimento do cargo de GUARDA DE SEGURANÇA e a orientação jurídica para a READAPTAÇÃO, que impõe respeito ao nível escolar, acaba-se desviando o rumo delimitado pelo ordenamento jurídico. Assim sendo, aquele cargo que deveria ser conseqüência lógico-jurídica da observação e aplicação adequada e correta da lei vigente acaba por ser obstada. Há desta maneira afronta a este princípio constitucional. Está-se onde não se deveria estar, segundo a lei, e isto, pois o devido acesso ao cargo adequado foi obstado pelo desvio do comando legal. 


10. O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA impõe que o objetivo principal da administração é atender ao interesse público. Este vem a ser o escopo maior do Estado através de seu aparato adm. E logicamente o meio mais eficiente para se atingir esta finalidade é procurando fazer com que cada indivíduo tenha suas aptidões e potencialidade explorada na sua atividade. O artigo 39 da lei complementar 10.098/94 parece estar conforme com esta conclusão, pois orienta que se observe a aptidão do servidor para indicação do cargo. Já, no ordenamento jurídico, não se encontra obstáculo para este entendimento. O que realmente importa vem a ser o interesse público.















DO PEDIDO

1.      Levando-se em consideração as alegações acima, pede-se que a presente decisão seja REFORMADA de modo a estabelecer a devida observação à lei indicando cargo compatível com a escolaridade do cargo de origem ou em caso de inexistência de cargo adequado que se indique outro com atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga, conforme estabelece a lei n° 8.112/90 e a lei complementar 10.098/94.

2.      Certidão do parecer conclusivo da aptidão do readaptando que serviu como critério de aferição para a escolha dos cargos para os quais estaria apto. Bem como dos critérios utilizados para se optar pelo cargo indicado.   



ISTO POSTO
PEDE DEFERIMENTO



PORTO ALEGRE 06 DE AGOSTO DE 2007


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ROBSON LEMOS VARGAS