sábado, 2 de abril de 2011

MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

              EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS




ROBSON LEMOS VARGAS, RG 5038793153, CPF 704344170-68, brasileiro, solteiro, servidor público, guarda de segurança do tribunal de justiça do RS, matrícula 14226600, residente e domiciliado a Dr. Barcelos 1195 ap 403C, Bairro Camaquã, Porto Alegre, RS CEP: 91.910-251, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com respaldado no art. 5º, LVIX, da Constituição Federal e na Lei 1.533/51, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato do DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com endereço Na Av. Borges de Medeiros, 1565, Bairro Centro, Nesta Capital, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir deduzidos.

           

DOS FATOS
Nos primeiros dias após ter alta do hospital, após uma das isquemias das quais foi acometido – pois o impetrante possui inúmeros problemas de saúde, problemas neurológicos, tendo como seqüela perda da visão lateral direita - cientificou a administração do ocorrido para que se avaliasse a compatibilidade da atual condição com as atividades do cargo de guarda de segurança.
Embora todos os problemas de ordem psicológicas e seqüelas decorrentes deste tipo de enfermidade, continuou trabalhando normalmente num esforço sobrehumano, por uns seis meses, como se nada tivesse ocorrido ou qualquer manifestação da administração, embora o impetrante tenha apresentado o problema formalmente.
Todavia, no transcurso de suas atividades funcionais começou a perceber, na prática, o que era de fácil constatação, a incapacidade de executar as atividades satisfatoriamente devido a constantes tonturas e à limitação da visão, considerando-se a natureza de sua função e de sua enfermidade, pois deve-se fiscalizar o público, cuidar da segurança do prédio, efetuar prisões, revistar pessoas, etc.
Pois então o impetrante encaminhou pedido de licença para tratamento de saúde em virtude da enfermidade acima relatada, porém, estranhamente, a concessão desta licença deu-se por motivo de ordem psiquiátrica, ou seja, motivo diverso do que motivou o pedido.
No dia 10 de julho de 2006, o impetrante esboçou a possibilidade de retornar ao trabalho mas acabou por não efetivar sua pretensão uma vez não visualizar condições apropriadas para o seu retorno e por não ter sido liberado pelo departamento médico do TJ ou de seu próprio médico, conforme laudo psicológico.
Embora com a visão limitada e com graves problemas neurológicos que lhe causam fortes tonturas e mal-estar – que trazem prejuízo a sua saúde e a boa execução de seus serviços, guarda do patrimônio público e à segurança das pessoas – teria que assumir plantão para executar as atividades normais de segurança.
No dia seguinte, protocolou reclamação administrativa corretiva e preventiva reivindicando condições adequadas às suas atuais condições para poder retornar ao serviço sob a supervisão e analise de seu médico.
No dia 07 de agosto, telefonou para a subdireção administrativa e recebeu a informação de que seu pedido saíra prejudicado, pois estava de licença, muito embora a garantia constitucional do direito de petição perante órgãos públicos a qualquer um que pretenda deduzir algum direito, não havendo qualquer restrição pela CF.
No dia 16 de novembro deste ano compareceu no departamento médico para submeter-se à perícia médica e foi informado verbalmente de que estaria liberado para trabalhar e que deveria se apresentar no dia 21 de novembro, sem referência de qualquer restrição, em virtude de suas condições atuais e suas atividades de segurança de forma objetiva para possibilitá-lo contrapor-se.
          Mesmo antes do impetrante ter saído de licença - a alteração do seu turno estaria acima de qualquer interesse público ou de sua saúde saúde, obviamente fragilizado, e estado psicológico abalado em virtude das enfermidades já referidas, muito embora já tivesse sido tirado da noite quando exerceu suas atividades por 10 anos, trazendo-lhe enormes prejuízos.
O que motiva o impetrante à medida tão extremada não vem a ser apenas uma possibilidade de lesão na sua esfera moral e à sua própria integridade física - uma vez a visão limitada e a óbvia incapacidade de atender as demandas de sua função, prisões, observação do público... - e sim um reiterado prejuízo.
DO DIREITO
Dignidade da pessoa Humana
O impetrante tem o direito a não ser exposto a situações degradantes e a ser tratado com dignidade. A segurança exige uma série de atividades colidentes com a atual condição de saúde do impetrante. Sua limitação da visão e tonturas constantes expõe-lhe aos imprevistos inerentes a seu cargo e submetem-lhe a enormes esforços para que possa manter a postura que se exige – ostensiva em local de grande circulação de pessoas - ao longo do seu turno.
O impetrante relata que certa vez, após os problemas de saúde, foi repreendido por não ter percebido o seu chefe aproximar-se pela direita durante seu turno, ocorre que a limitação da visão não lhe permitiu.
Noutra circunstância, sentiu-se mal e dirigiu-se ao departamento médico que o liberou. Ao relatar à sua chefia, absurdamente, foi orientado a retornar ao departamento médico e a solicitar liberação por escrito, caso contrário não seria autorizada a liberação embora o quadro isquêmico.
Veja, vossa excelência, que o impetrante é pessoa séria e responsável e muito lhe custa ser tratado com tamanho descaso ou repreendido por algo que independe de suas escolhas, uma vez esforçar-se rigorosamente para executar seus serviços da melhor forma possível. De outro lado, sua enfermidade é grave e não deve ser submetida à lógica da burocracia burra e cega. Trata-se de uma vida humana.
Observo que a administração recusa-se a reconhecer a enfermidade pelo qual o impetrante foi acometido através de analise das peculiaridades de suas atividades com suas atuais limitações, possibilitando-o juntamente com seu médico avaliarem e oferecer oposição àquela conclusão.
Adicionalmente a estes problemas, quando saiu de licença, estava trabalhando no turno da manhã, sua vida e rotina estavam estruturada segundo este turno, porém, em dialogo com o Sr. CARRÉ, chefe da segurança, foi informado de que, caso retornasse, teria que ser no turno da tarde, obrigatoriamente.
Todavia, a rotina do impetrante não se alterou, os três filhos menores estudam à tarde ainda e o impetrante continua separado e deve fazer todas as tarefas bem como levá-los e buscá-los sem contar com a ajuda de ninguém.
Ora, caso tenha que retornar ao serviço, à tarde, mesmo em condições adequadas à suas limitações, mesmo assim, será submetido a uma alteração prejudicial. Veja que um dos filhos estuda das 14h às 18h e os outros das 13h30 às 17h40 em escola diversa. O que se espera? que mande as crianças (06,09 e 12 anos) irem e voltarem sozinhas ou talvez que os deixassem em casa sozinhos alheios à educação escolar! Será que seriam opções aceitáveis, pois com dificuldades financeiras para arcar com uma babá e trabalhando no turno das 13h às 19h o impetrante estaria fisicamente impossibilitado de cumprir estas obrigações que inclusive a legislação vigente regula e, imperativamente, determina que seja em condições de modo a não impor prejuízo aos menores.
Veja que há contradição nas imposições do Estado, de um lado impõe cuidados e supervisão aos menores sob sua guarda, todavia, de outro lado impõe alteração na rotina do impetrante não lhe deixando alternativa outra que não negligenciar os devidos cuidados com sua prole e com sua própria saúde.
O que o impetrante reivindica não vem a ser nenhum capricho e nem que o Estado resolva seus problemas e sim que não tome medidas, ao impetrante, prejudicial. Que lhe seja observado o direito de retornar ao serviço pelo turno da manhã, o mesmo de quando saiu de licença e com o qual já estava estruturada toda a sua vida e de sua família.
O destino já lhe está impondo alterações demais em sua vida. Do que menos se precisa é de um Estado - que deveria, segundo a legislação vigente, ajudá-lo a superar suas dificuldades e a dar-lhe condições de preparar seus filhos para que se tornem pessoas equilibradas e produtivas na sociedade através de cuidados adequados – imponha-lhe mais dificuldades ainda submetendo-os a toda sorte do dia a dia sem a supervisão do pai.
Os atos do estado devem ter finalidade pública, deve-se visar o bem da sociedade como valor que brota de cada indivíduo. Deve-se cuidar de cada um em nome da sociedade - que não deve ser considerada como um todo do qual o homem seria uma fração - e não, em nome dela, prejudicar os indivíduos - como se fossem um pedaço menor e dispensável - pois o que se tem de concreto são as pessoas aonde nasce esta idéia que blinda, de sua ignorância e insensibilidade, os seres humanos - e os aproxima cada vez mais.
Qual seria a finalidade pública tão importante que está a orientar esta mudança de turno que irá trazer tantos prejuízos para o impetrante, pois o chefe da segurança justificou verbalmente ao impetrante, esta inflexibilidade, por não precisar de ninguém na manhã, motivo pelo qual se solicita que se prove estar-se com falta de pessoal, à tarde, e que alguém com graves problemas de saúde e com déficit de visão irá sanar esta lacuna.
Observo, ainda, que se tentou novamente trocar o horário escolar das crianças - pois outrora já teve que alterá-lo em virtude de alteração de turno de serviço - mas sem sucesso, possibilitando-se apenas, ao impetrante, nova tentativa quando da rematrícula para o ano de 2007. Como se vê há uma real impossibilidade de troca de turno de serviço e não uma preferência pelo turno da manhã.
Observo que, no ano anterior, já se havia trocado o horário escolar das crianças - quando o impetrante voltou a estudar e não se pode adequar seu turno de trabalho, à noite, com o horário do estabelecimento de ensino conforme relato em RECURSO HIERÁRQUICO em anexo. Esta necessidade de subjugação e intervenção na esfera particular dos servidores pelo Estado confronta a dignidade deste e de sua família que ficam a mercê dos oscilantes desideratos do Estado. O impetrante já teve que alterar enormemente sua rotina trocando os filhos de horário na escola quando saiu do turno da noite, a contra gosto, para o da manhã. Agora, exigem nova mudança. As escolas possuem suas restrições, não possibilitam esta livre transição de um horário para o outro nem mesmo quando da rematrícula, quando esta possibilidade depende de disponibilidade de vaga no horário pretendido.
Direito de petição
A constituição garante a dedução de direitos perante a administração pública, ocorre que esta garantia constitucional não foi observada quando da não apreciação da reclamação administrativa preventiva, por o impetrante estar de licença.
Veja que a natureza do pedido é preventiva, oferecimento de condições para o retorno do servidor. E o fato de estar em licença não o desqüalifica como administrado. Este tem o direito de ter previamente garantido condições adequadas para o seu retorno, com avaliação médica, indicação de suas restrições, formalmente, para que possa se insurgir caso discorde oferecendo laudo de outro médico.
          Direito Constitucional ao trabalho
O impetrante - embora com sérios problemas de saúde e um quadro evolutivo de enfermidade neurológica - faz questão de manter-se ativo, exercendo suas atividades, tanto que em momento algum cogitou pretender aposentadoria, embora suas enfermidades, tendo no dia 18 de julho protocolado pedido administrativo reivindicando que se preestabelecesse condições de modo a adequar o servidor com suas atuais condições às suas atividades, todavia, arquivou-se o pedido sob o pretexto do impetrante estar licenciado.
Aqui priva-se, do impetrante, este direito quando da protelação das medidas administrativas não lhe oferece condições compatíveis com seu estado atual de saúde , incompatibilizando-o com o serviço.
          PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (CF, art. 37, caput).

Extrai-se, deste princípio, a imposição de que, os atos executados pelo Estado, sejam públicos. Em regra, por escrito, para que não se prive o administrado do exercício de seus direitos.

Apenas, excepcionalmente, admite-se sua forma verbal. Ou seja, quando a situação impossibilita que seja efetuado de outra maneira. Ou quando disto não trouxer prejuízos ao administrado.
            
Adicionalmente, observo que deste princípio, por óbvio, deduz-se que o ato deve ser claro, de modo a evitar ambigüidade.

          Ao administrado, deve-se possibilitar “a visualização” do ato para que possa, assim, avaliar se, sua esfera de direitos, esta sendo invadida ou não. E, em estando, poder utilizar-se das medidas legais para poder atacá-lo.
            
Quando foi informado pelo Dr. Volnei, médico do Tribunal de Justiça, de que deveria retornar, não houve observância ao princípio da publicidade. Relatou-se informalmente que o servidor estava liberado para retornar. Veja, vossa excelência, que há uma diferença muito grande entre uma determinação de retorno ao serviço e a informação de um médico do Tribunal de Justiça de que se estaria liberado para retornar ao serviço.

O impetrante atualmente encontra-se afastado por força de liberação de seu médico particular, qualquer determinação de retorno dever-se-ia dar formalmente para possibilitar a este uma análise isenta da possibilidade ou não deste retorno e em caso de divergência entre o médico particular e o do TJ, apresentar oposição.

Todavia, este direito de se opor à “imposição” de retorno foi-lhe prejudicado, pois sem um ato formal para que pudesse apreender o caráter imperativo e, auxiliado pelo seu médico, apresentar alegações em oposição ficou impedido do exercício de seus direitos ao não observar as leis n° 5.256/66 nos art. 777 e 779, 9.784/99 art. 3º. Isto o impossibilitou de exercitar os respectivos direitos, ou seja, de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa.
          Veja, vossa excelência, que se trata de situação prejudicial à esfera de Direitos do impetrante. E assim sendo, imprescindível a rigorosa observação ao princípio da publicidade.

DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR
A medida pleiteada comporta prestação preliminar, o que se requer desde já, pois que presentes todos os pressupostos necessários para o deferimento da mesma.

A plausibilidade jurídica da concessão da liminar encontra-se devidamente caracterizada na presente. O fumus boni iuris foi devidamente demonstrado pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação e a incidência do periculum in mora repousa, ainda, no prejuízo que o afastamento do serviço por falta de condições apropriadas a condição atual de saúde acarretará ao impetrante e e pela determinação ao retorno no dia 21 de novembro sem a devida adequação da atividade à sua atual condição, tendo-se em vista o seu direito a ser tratado com dignidade, de trabalhar e de ter uma vida produtiva na sua sociedade e deduzir direitos frente a ADM pública, direitos constitucionalmente garantidos.

 

 

 




 DO PEDIDO


1. A concessão de medida LIMINAR inaudita altera parts, determinando prorrogação do afastamento do impetrante de suas atividades funcionais até lhe seja criado condições compatíveis com sua atual condição de saúde para retornar a atividade com determinação em observação ao princípio da PUBLICIDADE, possibilitando-o formular alegações, laudos médicos sob a supervisão de seu médico;

2. Adequação de suas atividades às suas condições atuais de saúde e limitação da visão e problema psicológico e personalidade, de forma não paliativa, ou seja efetivamente afastando-o dos riscos inerentes do cargo de segurança, incompatíveis com suas limitações;

3. Retorno às suas atividades dentro do mais breve tempo possível no seu turno ( turno da manhã das 07h às 13h) de origem quando da concessão da licença. Ou, em outra opção, no turno da tarde com adequação do horário de modo a possibilitar que cumpra suas obrigações com seus filhos até que efetive a troca de horário escolar de modo a possibilitá-lo trabalhar à tarde.

4. Notificação da autoridade coatora entregando-lhe a Segunda via com cópia de documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias.

5. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, documental.

6. Determine seja trazido para os autos todos os laudos das perícias e demais documentos concernente ao impetrante constante no departamento médico, atestados de seu médico particular fornecidos quando das perícias.

7. Avaliação para adequá-lo às atividades a que será submetido, com o parecer apontando os riscos inerentes ao cargo de guarde de seguança pela COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES do TJ.

8. Comprovação de que hoje, após liberação dos seguranças dos Foros regionais, há carência de pessoal no turno da tarde. E que a troca de turno do impetrante com suas enfermidades será medida eficaz para sanar o déficit que por ventura exista à tarde.

9. Ao final, seja concedida a segurança, para conceder-se de forma definitiva os pedidos.





Dá-se a presente o valor de R$ .



TERMOS EM QUE
PEDE DEFERIMENTO.






Porto Alegre, 19 de novembro de 2006.






IVO DANIEL MARQUES

 OAB/RS 57200